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Lei estabelece obrigatoriedades em logística reversa no município de São Paulo
De acordo com esta Lei, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens de diversos tipos de componentes automotivos.
Presidente sanciona lei que amplia uso de assinatura digital
A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada.
Lei de Proteção de Dados já está em vigor; saiba como adequar sua empresa
A FecomercioSP preparou um e-book com tudo o que você precisa saber sobre o assunto.
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
Governo ainda precisa criar Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Câmara aprova projeto de lei que institui Lei da Liberdade Econômica em São Paulo
FecomercioSP solicita ao prefeito Bruno Covas sanção do PL 539/2019, que melhora ambiente de negócios, mas com vetos a artigos que desvirtuam proposta
FecomercioSP consegue veto de projeto de lei que exigia cabine de desinfecção no comércio
Razões apontadas pela prefeitura seguem os argumentos apresentados pela Federação no ofício encaminhado ao prefeito Bruno Covas.
Governo institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
O Conselho, que já está em vigor, atuará buscando garantir a prestação adequada da defesa dos interesses e direitos do consumidor, da livre iniciativa e do aprimoramento e da harmonização das relações de consumo - promovendo programas de apoio aos consumidores menos favorecidos.
Projeto de Lei visa a segurança jurídica e redução de gastos para empresas de SP
Protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo, PL 367 vai trazer segurança jurídica e evitar gastos para as empresas
Empresas de reparação de veículos, essenciais na pandemia, devem seguir a regulamentação da legislação da categoria
Capacitação profissional com certificado de conclusão de treinamento na área automotiva é uma das exigências da lei para garantir serviços de qualidade.