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política tributária
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CNC reforça apoio ao Código de Defesa do Pagador de Impostos
O Código de Defesa do Pagador de Impostos estabelece um conjunto de regras que coíbem abusos de autoridades fiscais, garantem segurança jurídica aos contribuintes, dando-lhes o direito à ampla defesa, ao contraditório e à proporcionalidade.
Simplificação tributária pode diminuir contencioso fiscal no Brasil
Estudo do CNJ, realizado pelo Insper, revela que a complexidade do sistema está atrelada ao volume de atos legislativos
ICMS: empresas e governos precisam de previsibilidade para terem segurança jurídica
STF deve definir modulação da decisão sobre o impedimento de Estados cobrarem o ICMS na movimentação de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa (