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tributos
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Senado aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais
Medida é recomendação da OCDE e começará em 2025; texto vai sanção
Câmara aprova regulamentação da reforma tributária. Texto vai à sanção
Os deputados derrubaram alterações feitas no Senado, reinserindo bebidas açucaradas entre os itens sujeitos ao Imposto Seletivo e barrando a alíquota reduzida para saneamento básico
Utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para transação tributária estadual
Com a nova Resolução, os contribuintes passam a ter a oportunidade de utilizar seus créditos para abater, total ou parcialmente, os valores de uma transação tributária em andamento
CF-e-SAT será descontinuado em São Paulo
A partir de 1 de janeiro de 2026, o CF-e-SAT deixará de ser aceito
PIS e Cofins divergentes podem ser regularizados sem multa até 30/11
Receita Federal enviou 3.148 comunicados para empresas sobre desacordo nas informações entre o que foi declarado e débitos não declarados na DCTF em 2021. Só em Sâo Paulo, foram identificados 1.173 pessoas jurídicas, com divergências que superam R$ 360 milhões
Sebrae pede fim do sublimite estadual do Simples na reforma tributária
Proposta foi feita por Edgar Vicente Fernandes Júnior (centro), coordenador do Sebrae, em audiência pública no Senado
Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários
Objetivo dos programas é melhorar o ambiente de negócios do país
Tributos sobre autopeças e acessórios para veículos são atualizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
Adequações foram feitas após ajustes realizados durante o governo Bolsonaro e mantidos pela gestão do governo Lula
Receita concede mais tempo para empresas corrigirem informações da DIRBI
Somente a partir de 21 de setembro de 2024 a Receita Federal cobrará multas por atraso e incorreção da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
A norma muda a chamada Lei Kandir prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte pessoa jurídica, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.