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Receita Federal notifica contribuintes para regularização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS
Aqueles que não regularizarem a situação poderão sofrer as consequências legais, que incluem possíveis autuações e penalidades
Imposto do MEI sobe a partir de junho
A alteração entra em vigor a partir de 20 de junho, quando há o vencimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que tem como base os rendimentos recebidos em maio.
API integra contribuintes do ICMS ao sistema do fisco paulista
Por enquanto, 16 empresas fornecedoras de sistema de gestão já estão usando a ferramenta que promete agilidade no recolhimento do imposto
Governo de SP reduz carga tributária para impulsionar a economia e gerar empregos
A principal delas foi a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de setores produtivos do Estado até 31 de dezembro de 2024.
STF encerra discussão tributária de impacto bilionário para o varejo
Ministros definiram que cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte está proibida a partir de 2024
Decisão do STF livra contribuinte do pagamento da multa isolada de 50%
Considerada abusiva, penalidade era aplicada sobre valores de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal
Tributos de empresas em municípios do Litoral Paulista afetados pelas fortes chuvas têm vencimentos prorrogados
Medida é positiva para empresas da região, que contabilizam prejuízos e perda de mercadorias
Receita Federal regulamenta autorregularização de débitos tributários
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC
Lei restabelece prerrogativa da ALESP na redução de benefício fiscal do ICMS
Lei nº 17.627/2023 decorre do Projeto de lei nº 82/2021, de autoria do deputado estadual Ricardo Mellão e subscrito por mais 26 deputados
Governo deve enviar proposta de reforma tributária até abril
Líder do governo na Câmara, José Guimarães, disse que pretende aproveitar proposta já existente