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Transação tributária: oportunidade para a regularização de débitos com a União Federal
O artigo trata das inovações às regras da transação federal da Lei nº 13.988/2020, na modalidade “transação na cobrança de créditos da União e de suas Autarquias e Fundações Públicas” e também destaca as modalidades de transação disponíveis na PGFN
Sessão de votação da reforma tributária na CCJ é cancelada
Falta de quorum impediu realização da votação pelos senadores; texto enfrenta resistências de grandes municípios desde o ano passado
Câmara aprova limite da alíquota de ICMS sobre combustíveis
Projeto também limita alíquota para eletricidade e telecomunicações
Proposta do governo prevê taxar em 10% lucros e dividendos
A tributação seria menor que os 15% previstos no projeto de reforma do Imposto de Renda aprovado pela Câmara
Relp: empresas já podem aderir ao programa de reescalonamento dos débitos do Simples Nacional
Comitê Gestor do Simples Nacional atende a pedido da FecomercioSP pela liberação imediata do sistema aos contribuintes
Desoneração do IPI beneficia setor automotivo
Em nota, a Secretaria de Governo informou que a desoneração pretende garantir a continuidade dos estímulos à economia.
FecomercioSP cria canal digital sobre legislação tributária
Mensagens de dúvidas, reclamações e sugestão recebidas serão enviadas diretamente ao Codecon/SP
Brasil é o 2º país do mundo que mais tributa empresas
Empresas brasileiras estão no topo do ranking mundial ao levar em consideração o total de tributos pagos
Governo zera IOF para empresas que contrataram Pronampe, PEAC e PEC
Micro e pequenas empresas serão isentas do Imposto sobre Operações Financeiras até 2023
Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril
Regras foram publicadas no Diário Oficial