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Promulgada renegociação de dívidas do Simples Nacional
Diário Oficial publica lei complementar após derrubada de veto
Congresso derruba veto ao Refis do Simples
As micro e pequenas empresas terão a possibilidade de parcelar suas dívidas com condições especiais para não serem excluídas do regime simplificado. Prazo para regularização termina em 31 de março
Difal-ICMS traz risco de apreensão de mercadorias
O chamado diferencial de alíquota – diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente -, incide sobre operações em que o consumidor final não é contribuinte e está em outro Estado, como no caso das vendas on-line.
Prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal prorrogado até abril
Adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai até 29/04/2022
Redução do IPI beneficia veículos, peças e acessórios
De acordo com cálculos informados pelo Ministério da Economia, a redução do IPI representará uma renúncia tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.
Projeto de lei prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários em contrapartida à emissão de documentos fiscais.
Empresas com débito no Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizar sua situação
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que estão em débito com tributos
Boa gestão tributária vai muito além de pagar corretamente os impostos
O STF firma entendimento de que é legal o planejamento tributário com o fim de promover a “economia de impostos"
Espírito Santo altera regra de tributos para empresas de autopeças
Com a mudança, as empresas poderão pagar seus impostos apenas após a venda dos produtos
Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderirem ao Simples
Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.