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Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderirem ao Simples
Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.
Governo de SP parcela recolhimento de ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal
Parcelamento poderá ser feito em duas vezes, com parcelas de 50% do valor do imposto
Lei Complementar regulamenta cobrança do ICMS nas operações interestaduais
Legislação regulamenta a cobrança do Difal nas operações e prestações entre os Estados envolvendo consumidores finais não contribuintes do ICMS
MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado
Proposta que tramita na Câmara eleva o teto da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano
Empresas do Simples vivem mais que as não optantes
Regime tributário foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permitiu o crescimento do empreendedorismo no país
Reforma fiscal paulistana pode aumentar carga tributária em R$ 2,5 bilhões até 2025
PL pretende reduzir as alíquotas do ISS para atrair novos contribuintes, porém, deve acarretar aumento do IPTU, nas atividades de leilão e para as sociedades uniprofissionais
Prefeitura de SP prorroga prazo para adesão ao PPI até 31 de dezembro
Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 60.357/2021, tinha data prevista para encerramento em 29/10/2021
Impostômetro chega à marca de R$ 2 trilhões
Em 2020, a marca foi atingida em 22 de dezembro
Aplicativo da Receita reúne diferentes serviços de acesso
Programa está disponível na App Store ou Google Play
Em SP, carros usados e elétricos terão redução de ICMS a partir de 2022
Medida faz parte das ações do programa Retoma SP anunciadas ontem pelo governador do estado.