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Desde 20 de março, empresas estão obrigadas a constituir uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) com medidas de combate ao assédio moral, sexual e a outras formas de violência contra a mulher no trabalho. As regras também se aplicam à Cipa Individual, ou seja, aquelas com menos de 20 funcionários.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a mudança promovida pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) 4.219, de 20 de dezembro de 2022, estimula um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
Quais são as obrigações das empresas
* Incluir regras de conduta a respeito do assédio moral, sexual e de outras formas de violência contra a mulher nas normas internas, com ampla divulgação do conteúdo aos empregados.
* Estabelecer procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis pelos atos de assédio moral,sexual e de violência, garantindo o anonimato da pessoa denunciante.
* Realizar, no mínimo a cada 12 meses, ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados de todos os níveis hierárquicos sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis.
Uma recente portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP 4.219, de 20/12/2022) trouxe novas obrigações – que entraram em vigor neste mês de março – para empresas com mais de 20 empregados a respeito da prevenção e do combate ao assédio no ambiente de trabalho.
Para esclarecer melhor o assunto e ajudar a empresa a pôr as medidas em prática, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) elencou as principais dúvidas sobre o tema.
Como devem ser esses treinamentos sobre assédio? O que diz a lei em relação a este aspecto?
As regras de treinamentos devem ser estabelecidas pela empresa. O importante é documentar, para provar que os treinamentos são realizados. A empresa poderá ser punida caso não haja provas do cumprimento da legislação.
Quais são as obrigações da empresa para evitar o assédio no ambiente de trabalho?
A empresa precisa construir mecanismos de prevenção do assédio. O mais importante é estabelecer políticas firmes de combate à conduta, como elaborar regimentos internos explicando como o assédio moral e sexual devem ser evitados e denunciados. Estas regras estão inclusas nas práticas ESG, no compliance. A questão do assédio moral e sexual é comportamental, o que exige uma forte atuação das empresas para coibir e mudar este comportamento. Todos devem, inicialmente, saber o que é o assédio e suas consequências, tanto para o assediado quanto para o assediador, e explicar como que este ato deve ser evitado. A principal obrigação da empresa é informar como evitar o assédio, além de conscientizar e esclarecer.
Se a empresa não tiver uma comissão contra o assédio, como implementá-la?
Pode implementar mediante reuniões e treinamentos, ao chamar um especialista para apresentar ou discutir o tema. É recomendável envolver a área de Recursos Humanos na missão. Na falta do RH, o dono da empresa deve fazer o trabalho.
Em caso de descumprimento, quais são as punições?
As punições podem vir por ações trabalhistas e ações do MPT e da fiscalização do trabalho, além do dano à imagem da empresa.
Qual é o prazo para cumprir as leis?
A lei já está em vigor e deve ser cumprida imediatamente.
Fonte: FecomercioSP
