No próximo dia 6 de outubro, a população brasileira começará a definir os representantes das esferas legislativa e executiva dos mais de 5.500 municípios do país.
Como nos últimos anos, o pleito tem sido cercado por um ambiente de polarização que, muitas vezes, coloca os aspectos ideológicos no centro das discussões, relegando questões práticas e propositivas a uma posição de coadjuvante. Para especialistas como advogado especializado em direito municipal, Marcos Limão, porém, tal abordagem pode ocultar o impacto que as pautas inseridas na esfera municipal têm sobre varejistas, empresas do aftermarket automotivo e empreendedores em geral.
Enumera também questões simples do cotidiano que influenciam na atividade, por exemplo, dos comércios locais. “Essas pessoas vivem do dia a dia de uma cidade e sofrem a influência direta de ruas mais ou menos arborizadas, calçadas quebradas ou sem acessibilidade, fluidez no trânsito, modelo de coleta de lixo e etc”. Exemplos do cenário citado pelo advogado não faltam e estão frescos na memória de empresários dos mais diferentes setores da economia. Para quem atua na reposição automotiva, questões como a qualidade da pavimentação da via podem ser decisivas para definir o volume e os tipos de demandas mais recorrentes no que diz respeito à manutenção e à reparação. Afinal, a qualidade da malha rodoviária incide diretamente sobre o desgaste de pneus e componentes de suspensão e direção.
Muito além deste aspecto muitas vezes conhecido como a ‘zeladoria da cidade’, estão, porém, as legislações e a definição de modelos de fiscalização. Neste contexto, um dos pontos mais conhecidos pelos empreendedores do aftermarket é a aplicação da Inspeção Técnica Veicular. Isso porque, embora o Código de Trânsito Brasileiro determine a obrigatoriedade de inspeção periódica de veículos para atestar níveis de elementos que indicavam um limite de emissões de gases para cada automóvel, a depender do modelo e de seu ano de fabricação, não foram exigidas pelas instâncias municipal e estadual que, por suas vezes, se restringiam a aplicar a inspeção em casos obrigatórios como obtenção de registro e licenciamento e recuperação de sinistros.
Ainda no âmbito das legislações que impactam tanto o meio ambiente quanto a demanda e o modo de operação de empresas do setor de comércio e serviços, agora em sentido amplo, vale lembrar o contraste da aplicação de medidas ambientais em cada município – como a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas por empresas supermercadistas no município de São Paulo e a proibição do uso de ‘canudos plásticos’ em estabelecimentos gastronômicos na cidade do Rio de Janeiro.
Definição de impostos importantes também pertence à instância municipal
Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é apontado pelas empresas como uma das principais barreiras de entrada e sobrevivência. Enquanto ajustes sistêmicos são discutidos na esfera federal há décadas por meio segurança e emissões de gases seguros e ambientalmente sustentáveis, cabe a cada município definir o seu modelo de aplicação. Em meados de 2013, por exemplo, a cidade de São Paulo mudou o entendimento sobre a aplicação da inspeção em um movimento que incluiu, dentre outras ações, a suspensão do contrato com a ‘Controlar’, empresa que realizava as verificações à época. Vale mencionar, no entanto, que a aplicação de modelos ‘afrouxados’ da inspeção veicular não se restringe a São Paulo. No ano passado, em levantamento exclusivo de nossa reportagem, o Novo Varejo identificou que recomendações como a realização anual do procedimento e uma avaliação completa de e propostas de Reformas Tributárias, diversas definições práticas no dia a dia são definidas por estados e municípios. É neste contexto que o advogado Marcos Limão destaca o fato de caber a cada município definir Código Tributário Municipal, conjunto de regras que regulamenta não apenas a alíquota de impostos da esfera municipal, como também estabelece taxas como a de licen ciamento e publicidade. Dentro desse arcabouço, o especialista chama a atenção para o Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo aplicado a todas as empresas e profissionais autônomos que emitem nota fiscal de serviços e cujas regras e alíquotas são definidas pelos municípios dentro de um espectro que pode variar entre uma alíquota mínima de 2% e uma máxima de 5%.
