A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou, ao ministro do Trabalho de Emprego, Luiz Marinho, a prorrogação por 12 meses da entrada em vigor da Portaria (1.419/2024), que modifica a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), prevista para começar a funcionar em maio deste ano.
Em linhas gerais, a NR-1 prevê um conjunto de ações gerenciadas pelas empresas para lidar com questões de saúde ocupacional, adicionando os riscos psicossociais ao escopo do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
O objetivo é que o ambiente laboral seja protegido, ao máximo, de fatores que levam a riscos psicossociais de adoecimento. A gestão desses riscos passaria por situações como sobrecargas de jornada ou mesmo ambientes socialmente tóxicos. No entanto, esses conceitos são abertos e nem sempre vinculados exclusivamente ao trabalho, o que traz insegurança na aplicação e na fiscalização da norma.
A FecomercioSP — que louva a iniciativa do ministério, por considerá-la fundamental — pede a prorrogação por observar que conceitos abertos sobre riscos psicossociais dificultam a realização de um gerenciamento técnico da questão e que, por essa razão, muitos negócios ainda não conseguiram se estruturar para atender à nova legislação. Isso acontece porque ou ainda não reúnem condições de identificar esses riscos envolvidos nas atividades ou porque não contam com recursos para a contratação de técnicos habilitados para a elaboração de planos de gerenciamento estruturados.
Assim, como a Entidade entende que as novas regras precisam ser postas em prática da melhor forma possível, há real necessidade de aumento de prazo para que entrem em vigor, evitando a implementação de forma precária.
Esse fato é ainda mais relevante considerando o universo de Pequenas e Médias Empresas (PMEs), responsáveis por cerca de 70% da mão de obra formal do País e que têm criado mais de 1 milhão de novos empregos celetistas por ano. Como são negócios de estrutura reduzida, a nova obrigação trará custos inéditos, o que depende de tempo para que os resultados não sejam prejudicados.
